Última atualização: 10 de janeiro de 2024
AO CLICAR EM “COMPRAR AGORA”, VOCÊ DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA DA LOJA ON-LINE DO CALL OF DUTY: MOBILE (ESTES “TERMOS E CONDIÇÕES” OU ESTES “TERMOS”), ALÉM DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA LOJA ON-LINE DO CALL OF DUTY: MOBILE (“TDU” ou “TERMOS DE UTILIZAÇÃO”) E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, QUE ESTÃO INCORPORADOS AQUI PARA REFERÊNCIA. A não ser que o contexto exija de outra forma, todos os termos em maiúsculas usados, mas não definidos neste documento, terão os significados estabelecidos nos Termos de Utilização.
VOCÊ TAMBÉM RECONHECE E CONCORDA QUE OS PRODUTOS DIGITAIS NA LOJA ON-LINE DO CALL OF DUTY: MOBILE OFICIAL (“LOJA ON-LINE”) SÃO VENDIDOS A VOCÊ PELA CODA PAYMENTS E QUE ESTES TERMOS FORMAM UM CONTRATO ENTRE VOCÊ, DE UM LADO, E A CODA PAYMENTS, DE OUTRO LADO. ESTES TERMOS E OS TDU CONTÊM LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E OUTROS TERMOS CONTRATUAIS JURIDICAMENTE VINCULATIVOS. ESTAS CLÁUSULAS AFETAM OS SEUS DIREITOS E RECURSOS LEGAIS, E VOCÊ DEVE ANALISÁ-LAS COM ATENÇÃO ANTES DE CLICAR EM "COMPRAR AGORA" OU ACEITAR ESTES TERMOS. VOCÊ NÃO PODERÁ ENCOMENDAR OU OBTER PRODUTOS E SERVIÇOS DESTA LOJA ON-LINE SE (A) NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, (B) NÃO TIVER MAIS DE (i) 18 ANOS DE IDADE OU (ii) A IDADE MÍNIMA LEGAL PARA CELEBRAR CONTRATOS CONOSCO OU (C) ESTIVER PROIBIDO POR LEI DE ACESSAR OU USAR ESTA LOJA ON-LINE OU QUALQUER CONTEÚDO, PRODUTO E SERVIÇO DESTA LOJA ON-LINE.
Estes Termos, que compreendem a Parte I (Termos e Condições Gerais) e a Parte II (Termos e Condições Adicionais), integram os TDU que, de modo geral, aplicam-se ao uso da Loja On-line. Você também deve analisar com atenção a nossa Política de Privacidade antes de fazer um pedido nesta Loja On-line.
PARTE I TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
1. Nenhum Valor Monetário
Você reconhece e compreende que o Produto Digital não tem valor monetário, só pode ser utilizado no videogame conhecido como “Call of Duty: Mobile” (“Jogo”) publicado pela Activision, não pode ser transferido para outra pessoa e nem resgatado em moedas fiduciárias, outras coisas de valor monetário ou meios de licitação legal.
2. Condições de Venda
Em relação às suas compras, você confirma que: (i) está comprando o Produto Digital para seu consumo pessoal e exclusivo; (ii) não terá o direito de alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o Produto Digital adquirido nesta Loja On-line; e (iii) sempre cumprirá todas as leis, regras, regulamentos, termos e restrições aplicáveis estabelecidos pela Coda Payments e/ou pela Activision em suas compras e utilizações do Produto Digital.
3. Descrição e Entrega do Produto
A Coda Payments se esforça ao máximo para assegurar que as descrições dos produtos da Loja On-line sejam as mais precisas possíveis. No entanto, na medida permitida pela legislação aplicável, não garantimos que tais descrições de produtos sejam completas e precisas.
Nós não desenvolvemos nem publicamos os Produtos Digitais oferecidos na Loja On-line. A Activision é a editora dos Produtos Digitais. Consequentemente, a sua utilização do Produto Digital está sujeita ao Acordo de Licença e Serviço de Software aplicável ao Jogo, encontrado aqui. A Activision é a única responsável pela entrega do Produto Digital a você.
Você está ciente de que, embora possa “comprar” o Produto Digital oferecido na Loja On-line, na verdade, você não é proprietário nem detém nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Produto Digital. Em vez disso, você compra direitos limitados para acessar e utilizar o Produto Digital para seu consumo pessoal exclusivo. Você não pode descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar trabalhos derivados do Produto Digital.
4. Preços e Condições de Pagamento
Todos os preços, descontos e promoções publicados nesta Loja On-line estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Para fazer compras na Loja On-line, você precisa ter uma conta de telefone celular válida e elegível em uma das nossas operadoras de rede móvel parceiras ou um instrumento de pagamento válido emitido ou reconhecido pelos nossos parceiros de pagamento.
Você é o único responsável pela utilização dos instrumentos de pagamento selecionados por você para fazer compras na Loja On-line, e a Coda Payments não terá nenhuma responsabilidade, perante você ou qualquer terceiro, por qualquer utilização não autorizada de seus instrumentos de pagamento.
Você declara e garante que (i) as informações de pagamento a nós fornecidas são verdadeiras, corretas e completas, (ii) você está devidamente autorizado a utilizar o instrumento de pagamento escolhido para a compra, (iii) você pagará os encargos que vierem a incorrer nos preços publicados, incluindo todos os impostos, taxas de câmbio, encargos de dados e outros relacionados aplicáveis, se houver.
Se você utilizar transferência bancária como forma de pagamento, todos os dados bancários fornecidos serão coletados diretamente por nossos parceiros de pagamento. A Coda Payments não coleta, armazena nem processa os dados da sua conta bancária. Para obter informações sobre como processamos outros dados de pagamento que você talvez informe ao fazer uma compra, consulte a nossa Política de Privacidade.
A Coda Payments se reserva o direito de rejeitar ou recusar qualquer transação, por qualquer motivo, ou definir limites para tipos e/ou valores.
5. Litígios e Erros
Litígios: entre em contato conosco se não receber o Produto Digital, se acreditar que houve engano na cobrança ou se tiver algum problema relacionado ao pagamento.
Você não deve fazer nenhuma declaração falsa ou enganosa quando encaminhar sua reivindicação nem durante a subsequente investigação. A Coda Payments investigará todas as ações propostas e fará o possível para resolvê-las. No entanto, a resolução final desses litígios ficará a critério exclusivo da Coda Payments.
Em caso de dúvidas ou reclamações sobre o Call of Duty: Mobile ou sobre a utilização do Produto Digital no Call of Duty: Mobile, entre em contato com a Activision aqui.
Resolução de Erros: como parte ou separado do processo de resolução de litígios, a Coda Payments poderá determinar que houve um erro. Se a Coda Payments determinar que você foi cobrado incorretamente, faremos um crédito na sua conta ou um reembolso para corrigir o erro. Se a Coda Payments concluir que não houve cobrança quando esta deveria ter sido feita ou que você foi cobrado a menos, poderemos cobrar o pagamento para corrigir o erro.
Reembolsos: você reconhece e compreende que todas as compras feitas com sucesso na Loja On-line são finais e não podem ser canceladas. Nenhuma devolução será aceita e nenhum reembolso será emitido, salvo se expressamente especificado de outra forma nestes Termos e Condições. Caso você seja reembolsado após uma investigação de litígio e/ou levantamento de erros, o seu instrumento de pagamento será creditado de acordo com os termos e prazos definidos pelo seu banco ou provedor de serviços de pagamento.
6. Diversos
Limitação de Responsabilidade. SEM LIMITAÇÃO DOS TDU, NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO POR LEI, EM HIPÓTESE ALGUMA A ACTIVISION OU QUALQUER UMA DE SUAS SOCIEDADES CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS OU DE SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, CONSELHEIROS, FUNCIONÁRIOS OU OUTROS REPRESENTANTES (“PARTES DA ACTIVISION”) SERÃO RESPONSÁVEIS POR LESÕES PESSOAIS OU DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU OUTROS DANOS OU PERDAS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A LOJA ON-LINE OU OS PRODUTOS DIGITAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E SEJA QUAL FOR A TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, ATO ILÍCITO OU OUTRA) E MESMO QUE QUALQUER PARTE DA ACTIVISION TENHA SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PORTANTO, ESSA LIMITAÇÃO PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. EM HIPÓTESE ALGUMA A RESPONSABILIDADE TOTAL DAS PARTES DA ACTIVISION PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS (EXCETO CONFORME VENHA A SER DETERMINADO POR LEI EM CASOS QUE ENVOLVAM DANOS PESSOAIS) NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO EXCEDERÁ O PREÇO EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ PELO PRODUTO DIGITAL. AS LIMITAÇÕES ACIMA SERÃO APLICADAS MESMO SE O RECURSO DECLARADO ACIMA NÃO CUMPRIR SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
Liberação; Renúncia. Na medida máxima permitida pelas leis e regulamentos aplicáveis, você concorda em isentar e liberar as Partes da Activision de qualquer responsabilidade e renuncia a toda e qualquer causa de ação relacionada a demandas, custos, lesões, perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes da Loja On-line e dos Produtos Digitais, seja em virtude de teoria de contrato, ato ilícito (inclusive negligência), garantia ou outra teoria. Em hipótese alguma você processará e, pelo presente, você renuncia irrevogavelmente ao direito de processar as Partes da Activision ou buscar ou obter medida cautelar ou outra tutela específica com relação à Loja On-line e a qualquer Produto Digital.
Autonomia das Cláusulas. Sem limitação dos TDU, se qualquer parte, condição ou disposição destes Termos for considerada ilegal, conflitante com a lei ou de outra forma inválida, as demais partes serão consideradas separáveis e não serão prejudicadas por essa determinação, e os direitos e obrigações das partes serão interpretados e aplicados como se estes Termos não contivessem a parte, condição ou disposição considerada ilegal ou inválida.
Parte II TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS – ESPECÍFICOS DO PAÍS
Portugal
7. Âmbito da Aplicação
Se você reside ou está localizado em Portugal, estas disposições (“Disposições de Portugal”) regerão a sua compra de Produtos Digitais além da Parte I (Termos e Condições Gerais) acima, a não ser que seja especificado de outra forma. Em caso de conflito entre estas Disposições de Portugal e a Parte I (Termos e Condições Gerais) ou os Termos de Utilização, estas Disposições de Portugal prevalecerão na medida necessária para resolver o conflito.
8. Fornecedor do Produto Digital
Você entende e aceita que o Produto Digital está sendo vendido a você pela Coda Netherlands Holdings B.V., com endereço registrado em Strawinskylaan 411, WTC, Tower A, 4th Floor, 1077XX Amsterdam e número IVA 862518866 (“Coda Netherlands”), e que os Termos e Condições são aqui celebrados e acordados entre você e a Coda Netherlands. A Coda Netherlands pode ser contatada pelo e-mail support.eu@codapayments.com.
9. Preços
Todos os preços oferecidos na Loja On-line incluem IVA à taxa aplicável e quaisquer outros impostos e encargos adicionais.
10. Conformidade
A Coda Netherlands garante que o Produto Digital está em conformidade com a descrição fornecida na página do produto relevante da Loja On-line, com os requisitos razoáveis de confiabilidade e/ou usabilidade e com as leis aplicáveis que existem na data em que a transação de compra é feita. A Coda Netherlands não terá nenhuma obrigação ou responsabilidade em relação a qualquer defeito ou não conformidade descoberta após o resgate ou ativação do Produto Digital, conforme especificado acima.
11. Direito Estatutário de Rescisão
Você tem o direito estatutário, de acordo com os regulamentos da UE/EEE ou do Reino Unido, de se rescindir determinados contratos em relação à compra do Produto Digital. Consulte esta página para obter mais informações sobre a extensão do seu direito estatutário e como você pode exercê-lo.
12. Lei Vigente e Resolução de Litígios
Estes Termos e Condições (e os Termos de Utilização aqui incorporados para referência) serão regidos e interpretados de acordo com as leis dos Países Baixos, independentemente de suas disposições sobre conflitos de leis. Nós nos esforçaremos para resolver amigavelmente quaisquer disputas decorrentes de ou em conexão com estes Termos e Condições (incluindo qualquer dúvida sobre sua existência, validade ou rescisão), mas no caso de tais esforços falharem, tais disputas serão finalmente resolvidas pelo Tribunal Distrital de Amsterdã após processos em inglês perante a Câmara de Assuntos Comerciais Internacionais (“Tribunal Comercial Holandês” ou “Tribunal Distrital NCC”), à exclusão da jurisdição de quaisquer outros tribunais. Uma ação para medidas provisórias, incluindo medidas de proteção, disponíveis nos termos da lei holandesa, pode ser apresentada ao tribunal do NCC em Processos resumidos (CSP) em processos em inglês. Quaisquer recursos contra julgamentos do NCC ou do CSP serão submetidos à Câmara de Recursos de Amsterdã para Assuntos Comerciais Internacionais (“Tribunal de Recursos Comerciais da Holanda” ou “NCCA”). Aplica-se o Regulamento Interno do NCC.
Somos obrigados pelos regulamentos aplicáveis a fornecer um link para a plataforma de resolução de disputas on-line da Comissão Europeia, que você pode acessar aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr. No entanto, a Coda Netherlands não é obrigada nem está disposta a participar de procedimentos de resolução de disputas perante um conselho de arbitragem de consumidores.
13. Vinculante e aplicável
Você entende e aceita que estes Termos e Condições constituem um contrato vinculante e aplicável entre você e a Coda Netherlands, e que os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e Condições entrarão em vigor entre você e a Coda Netherlands quando você indicar sua aceitação.
Idioma. Você poderá acessar uma cópia dos Termos de Utilização e Termos e Condições, incluindo as Disposições de Portugal, conforme aplicável ao seu país, em inglês e nos respectivos idiomas locais, abaixo.
Inglês:
Leia o Aviso legal (impressão) Aviso legal
