Última atualização: 30 de outubro de 2024

AO CLICAR EM "COMPRAR AGORA", O UTILIZADOR CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU, E CONCORDA EM FICAR VINCULADO, AOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA DA EA SPORTS FC MOBILE WEB STORE (ESTES "TERMOS E CONDIÇÕES" OU ESTES "TERMOS"), PARA ALÉM DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO (os "TOU" ou "TERMOS DE UTILIZAÇÃO") E O AVISO DE PRIVACIDADE ("TERMOS DA LOJA ONLINE"), QUE SÃO AQUI INCORPORADOS POR REFERÊNCIA. Exceto se o contexto exigir o contrário, todos os termos em maiúsculas utilizados mas não definidos no presente documento terão os significados definidos nos Termos de Utilização.

O UTILIZADOR TAMBÉM RECONHECE E CONCORDA QUE OS PRODUTOS DIGITAIS DA LOJA WEB MÓVEL EA SPORTS FC (A "LOJA WEB") LHE ESTÃO A SER VENDIDOS PELA CODA E QUE ESTES TERMOS CONSTITUEM UM CONTRATO ENTRE O UTILIZADOR, POR UM LADO, E A CODA, POR OUTRO. ESTES TERMOS E OS TOU CONTÊM LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E OUTROS TERMOS CONTRATUAIS JURIDICAMENTE VINCULATIVOS. ESTAS CLÁUSULAS AFECTAM OS SEUS DIREITOS E RECURSOS LEGAIS, PELO QUE DEVERÁ REVÊ-LAS CUIDADOSAMENTE ANTES DE CLICAR EM "COMPRAR AGORA" OU ACEITAR DE OUTRA FORMA ESTES TERMOS. O UTILIZADOR NÃO PODE ENCOMENDAR OU OBTER PRODUTOS OU SERVIÇOS DESTA LOJA WEB SE (A) NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, (B) NÃO TIVER MAIS DE (i) 18 ANOS DE IDADE, PELO MENOS, OU (ii) IDADE LEGAL PARA CELEBRAR UM CONTRATO VINCULADO CONOSCO, OU (C) FOR PROIBIDO DE ACEDER OU UTILIZAR ESTA LOJA WEB OU QUALQUER UM DOS CONTEÚDOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS DESTA LOJA WEB PELA LEI APLICÁVEL.

Estes Termos, compostos pela Parte I (Termos e Condições Gerais) e pela Parte II (Termos e Condições Adicionais), são parte integrante dos TdU que se aplicam, em geral, à utilização da Loja Web. O utilizador deve também analisar cuidadosamente a nossa Política de Privacidade antes de efetuar uma encomenda através desta Loja Web.

PARTE I TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Sem valor monetário

O utilizador reconhece e compreende que o Produto Digital não tem qualquer valor monetário intrínseco ou separado/externo e só pode ser utilizado no videojogo conhecido como "EA Sports FC Mobile" (o "Jogo") publicado pela Electronic Arts Inc. ("EA"), e não pode ser transferido para outra pessoa ou trocado por moedas fiduciárias/reais ou outras coisas de valor monetário, ou meios de curso legal.

2. Condições de venda

Relativamente às suas compras, o utilizador confirma que: (i) está a adquirir o Produto Digital para seu consumo exclusivo e pessoal; (ii) não terá o direito de alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o Produto Digital que adquirir nesta Loja Web; iii) não tem o direito de reproduzir, replicar, distribuir ou explorar de outra forma qualquer conteúdo, bens ou serviços que lhe sejam fornecidos; iv) o utilizador não está proibido por qualquer lei, condição, portaria ou outros requisitos de criar uma Conta EA e/ou de utilizar qualquer aspeto da Loja Web ou do Produto Digital; v) o utilizador é capaz de aceitar legalmente, celebrar e ficar vinculado por estes Termos de Utilização; e (vi) o utilizador cumpre sempre todas as leis, regras, regulamentos e termos e restrições aplicáveis colocados pela Coda e/ou pela EA na sua compra e utilização do Produto Digital. 

3. Conta EA

Para efetuar transacções ou aceder a determinados esquemas de recompensa, promoções, funcionalidades ou serviços na Loja Web, poderemos solicitar que o utilizador utilize a sua conta EA registada no Jogo. Ao iniciar sessão utilizando a sua conta EA, o utilizador confirma e concorda que forneceu à Coda informações completas e precisas sobre si próprio para efeitos de verificação e que é responsável por manter a confidencialidade da sua conta EA, da respectiva palavra-passe e de todas as actividades que ocorram na sua conta EA. Em caso de acesso não autorizado à sua conta EA na Loja Web, o utilizador deve notificar imediatamente a Coda.

A Coda tem o direito de verificar a identidade do utilizador e solicitar uma prova de identificação, ou recusar o seu registo, (i) se assim o entender, quando (ii) for exigido pelas autoridades relevantes, no âmbito das regras e regulamentos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, (iii) se/conforme necessário, quando for detectada uma utilização não autorizada da sua conta EA, ou (iv) se existir um litígio relacionado com a propriedade da sua conta EA.

A Coda reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou terminar o acesso ou a utilização da Loja Web utilizando a conta EA em qualquer altura se:

1. o utilizador tentar envolver-se, ou envolver-se indiretamente, em qualquer conduta proibida ao abrigo dos Termos da Loja Web;

2. o utilizador violar qualquer cláusula dos Termos da Loja Web e, se a violação puder ser corrigida, não o fizer no prazo de trinta (30) dias a contar da receção da notificação da Coda especificando essa violação;

3. A Coda é obrigada a fazê-lo por qualquer autoridade reguladora ou organismo de aplicação da lei;

4. Se o utilizador entrar ou for objeto de um processo de falência;

5. nos forneceu informações falsas ou inexactas e não nos forneceu as informações verdadeiras ou corretas no prazo de quinze (15) dias após ter recebido uma notificação por escrito da Coda a solicitar essas informações; ou

6. A Coda determinou, agindo de forma razoável, que a segurança da sua Conta EA foi comprometida ou que a sua conta foi acedida de forma não autorizada e o utilizador não toma medidas no prazo de cinco (5) dias a contar da receção de uma notificação escrita da Coda especificando as medidas corretivas necessárias.

O utilizador é o único responsável pela verificação e confirmação de que a sua conta EA ou qualquer outra informação necessária introduzida durante a transação ou ao aceder a determinados esquemas de recompensa, promoções, funcionalidades ou serviços na Loja Web está completa e correta. Ao prosseguir, o utilizador reconhece que a Coda não é responsável por erros ou reembolsos devidos a detalhes incorrectos da conta EA ou a qualquer outra informação introduzida pelo utilizador.

4. Descrição do produto e entrega

‍Tomamos todas as medidas para garantir que as descrições dos produtos na Loja Web são tão exactas quanto possível. No entanto, na medida do permitido pela lei aplicável, não garantimos que tais descrições de produtos sejam completas ou corretas.

Não desenvolvemos nem publicamos Produtos Digitais oferecidos na Loja Web. A EA é a editora dos Produtos Digitais. Assim, a utilização do Produto Digital pelo utilizador está sujeita ao Acordo de Utilizador aplicável ao Jogo que se encontra aqui. A EA é a única responsável pela entrega do Produto Digital ao utilizador, pelo resgate do Produto Digital e pelo fornecimento do conteúdo digital aplicável ao utilizador em troca. 

O Produto Digital expira num determinado momento após a sua emissão/compra. Os períodos de expiração podem variar consoante o Produto Digital em questão. As informações sobre a expiração dos Produtos Digitais podem ser obtidas contactando a nossa equipa de assistência (consulte a Secção 9 abaixo para saber como entrar em contacto connosco) - recomendamos que o faça antes de comprar qualquer Produto Digital.

‍O utilizador compreende que, embora possa "comprar" o Produto Digital oferecido na Loja Web, não possui, de facto, nem tem quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Produto Digital obtido através da Loja Web. Em vez disso, o utilizador adquire direitos limitados de acesso e utilização do Produto Digital para seu consumo pessoal exclusivo. O utilizador não pode descompilar, fazer engenharia inversa, desmontar, tentar derivar o código fonte, modificar ou criar trabalhos derivados do Produto Digital.

5. Preços e condições de pagamento

Todos os preços, descontos e promoções publicados nesta Loja Web estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. 

Para efetuar uma compra na Loja Web, o utilizador deve ter uma conta de telemóvel válida e elegível junto de um dos nossos operadores de rede móvel parceiros ou um instrumento de pagamento válido emitido ou reconhecido pelos nossos parceiros de pagamento.

O utilizador é o único responsável pela utilização dos instrumentos de pagamento selecionados em relação à compra nesta Loja Web e a Coda não terá qualquer responsabilidade perante o utilizador ou terceiros por qualquer utilização não autorizada dos seus instrumentos de pagamento.

O utilizador declara e garante que (i) as informações de pagamento que nos fornece são verdadeiras, corretas e completas, (ii) está devidamente autorizado a utilizar o instrumento de pagamento escolhido para a compra, (iii) pagará os encargos incorridos por si aos preços publicados, incluindo todos os impostos, taxas, taxas de câmbio aplicáveis, encargos de dados e encargos relacionados, se existirem.

Se utilizar uma transferência bancária como método de pagamento, quaisquer dados bancários que forneça serão recolhidos diretamente pelos nossos parceiros de pagamento. Coda não recolhe, armazena ou processa as informações da sua conta bancária. Para obter informações sobre a forma como processamos outros dados de pagamento que o utilizador possa fornecer durante a realização de uma compra, consulte a nossa Aviso de privacidade.

Reservamo-nos o direito de rejeitar ou recusar qualquer transação por qualquer motivo ou de estabelecer limites para os tipos e/ou montantes das transacções.

6. Litígios e erros

Litígios: Por favor contacte-nos em se não tiver recebido o Produto Digital, se considerar que lhe foi cobrado um valor errado ou se tiver tido problemas relacionados com o pagamento. 

O utilizador não deve fazer declarações falsas ou enganosas ao apresentar a sua queixa ou durante a investigação subsequente de um litígio. Investigaremos todos os litígios que nos forem apresentados e envidaremos esforços razoáveis para os resolver. No entanto, a resolução final de tais litígios será da exclusiva discrição da Coda.

Se o utilizador tiver quaisquer questões ou reclamações sobre o Jogo ou a utilização do Produto Digital no Jogo, deve contactar a EA aqui.

Tratamento de erros: Como parte do processo de resolução de litígios ou separadamente deste, podemos determinar que foi cometido um erro. Se determinarmos que o utilizador foi incorretamente cobrado ou cobrado em excesso, creditaremos a sua conta ou providenciaremos um reembolso para retificar o erro. Se concluirmos que o utilizador não foi cobrado quando deveria ter sido, ou que foi cobrado a menos, podemos cobrar um pagamento ao utilizador para retificar o erro em conformidade.

Reembolsos: O utilizador reconhece e compreende que todas as compras efectuadas com sucesso na Loja Web são finais e não podem ser canceladas. Não serão aceites devoluções e não serão emitidos reembolsos, salvo indicação expressa em contrário nos presentes Termos e Condições. No caso de ser efectuado um reembolso ao utilizador após investigação de litígio e/ou tratamento de erros, o instrumento de pagamento do utilizador será creditado de acordo com os termos e prazos definidos pelo seu banco ou fornecedor de serviços de pagamento.

Se tiver de ser efectuado um reembolso ao utilizador após a conclusão de um litígio, reclamação e/ou tratamento de erros, conforme descrito na presente Secção 6, o prazo para creditar o reembolso na sua conta bancária ou de serviço de pagamento dependerá do Canal de Pagamento utilizado ou do seu banco ou prestador de serviços de pagamento.

7. Diversos

Limitação de Responsabilidade. SEM LIMITAÇÃO DO TOU, NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A EA OU QUALQUER UMA DAS SUAS EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS OU OS SEUS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS, DIRECTORES, EMPREGADOS OU OUTROS REPRESENTANTES (AS "PARTES EA") SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS PESSOAIS OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRECTOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR A LOJA ONLINE OU OS PRODUTOS DIGITAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATO, ACTO ILÍCITO OU OUTRO) E MESMO QUE QUALQUER PARTE DA EA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS, OU DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE ESTA LIMITAÇÃO PODE NÃO SE APLICAR A SI. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DE QUALQUER UMA DAS PARTES DA EA PERANTE O UTILIZADOR POR TODOS OS DANOS (PARA ALÉM DO QUE POSSA SER EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL EM CASOS QUE ENVOLVAM DANOS PESSOAIS) AO ABRIGO DO PRESENTE DOCUMENTO EXCEDERÁ O PREÇO REAL PAGO PELO UTILIZADOR PELO PRODUTO DIGITAL. AS LIMITAÇÕES ANTERIORES APLICAR-SE-ÃO MESMO QUE O RECURSO ACIMA MENCIONADO FALHE O SEU OBJECTIVO ESSENCIAL.

Exoneração; Renúncia. Na medida máxima permitida pelas leis e regulamentos aplicáveis, o utilizador concorda, pelo presente, em libertar e isentar as Partes EA de qualquer responsabilidade e renuncia a todas e quaisquer causas de ação, relacionadas com quaisquer reclamações, custos, lesões, perdas ou danos de qualquer tipo resultantes de ou relacionados com a Loja Web e os Produtos Digitais, quer ao abrigo de uma teoria de contrato, delito (incluindo negligência), garantia ou outra teoria. Em nenhuma circunstância, o utilizador renunciará, e pelo presente renuncia irrevogavelmente, a qualquer direito de processar as Partes EA ou de procurar ou obter medidas cautelares ou outras medidas equitativas relacionadas com a Loja Web e qualquer Produto Digital.

Divisibilidade. Sem limitação dos TdU, se qualquer parte, termo ou disposição dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, em conflito com qualquer lei ou inválida, a parte ou partes restantes serão consideradas separáveis e não serão afectadas por essa determinação, e os direitos e obrigações das partes serão interpretados e aplicados como se os presentes Termos e Condições não contivessem a parte, termo ou disposições específicas consideradas ilegais ou inválidas.

PARTE II TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS - ESPECÍFICOS DO PAÍS

União Europeia (UE)/Espaço Económico Europeu (EEE)/Reino Unido (RU)

8. Âmbito de aplicação 

Salvo indicação em contrário, se o utilizador residir ou estiver localizado na UE/EEE, Suíça ou Reino Unido, estas disposições (as "Disposições da UE") regerão a compra do Produto Digital, para além da Parte I (Termos e Condições Gerais) acima. Em caso de conflito entre estas Disposições da UE e a Parte I (Termos e Condições Gerais) ou Termos de Utilização, estas Disposições da UE prevalecerão na medida necessária para resolver o conflito. 

9. Fornecedor de produtos digitais 

O utilizador compreende e aceita que o Produto Digital lhe está a ser vendido pela Coda Netherlands Holdings B.V., com sede em Strawinskylaan 411, WTC, Tower A, 4th Floor, 1077XX Amsterdam e número de IVA 862518866 ("Coda Netherlands"), e que os Termos e Condições são aqui celebrados e acordados entre o utilizador e a Coda Netherlands. A Coda Netherlands pode ser contactada por correio eletrónico através do endereço support.eu@codapayments.com.

10. Preços

Todos os preços oferecidos na Loja Web incluem o IVA à taxa aplicável e quaisquer outros impostos e encargos adicionais.

11. Conformidade

A Coda Netherlands garante que o Produto Digital está em conformidade com a descrição fornecida na página de produto da Loja Web relevante, com os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou usabilidade e com as leis aplicáveis que existem na data em que a transação de compra é efectuada. A Coda Netherlands não terá qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente a qualquer defeito ou não conformidade descoberto após o resgate ou a ativação do produto digital, tal como especificado acima.  

12. Direito legal de rescisão 

O utilizador tem o direito legal, ao abrigo dos regulamentos da UE/EEE ou do Reino Unido, de rescindir determinados contratos relativos à compra do produto digital. Consulte esta página para obter mais informações sobre o âmbito do seu direito legal e a forma como o pode exercer. No entanto, este direito pode ser "renunciado" no ponto de venda, solicitando expressamente que o conteúdo digital relevante seja fornecido imediatamente e reconhecendo que o direito de rescisão se perderá com o início desse fornecimento. 

13. Legislação aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições (e os Termos de Utilização aqui incorporados por referência) serão regidos e interpretados de acordo com as leis dos Países Baixos, sem ter em conta as suas disposições de conflito de leis. Envidaremos todos os esforços para resolver amigavelmente quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos e Condições (incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação), mas, caso esses esforços falhem, esses litígios serão resolvidos de forma definitiva pelo Tribunal Distrital de Amesterdão, na sequência de um processo em inglês perante a Câmara de Assuntos Comerciais Internacionais ("Tribunal Comercial dos Países Baixos" ou "Tribunal Distrital NCC"), com exclusão da jurisdição de quaisquer outros tribunais, desde que essa escolha de lei/jurisdição não o prive de quaisquer protecções obrigatórias do consumidor do seu país de origem (se diferente). Uma ação para medidas provisórias, incluindo medidas de proteção, disponíveis ao abrigo da legislação neerlandesa, pode ser intentada no tribunal do NCC em Processos Sumários (CSP) em processos em inglês. Quaisquer recursos contra as decisões do NCC ou do CSP serão submetidos à Câmara de Assuntos Comerciais Internacionais do Tribunal de Recurso de Amesterdão ("Tribunal de Recurso Comercial dos Países Baixos" ou "NCCA"). Aplica-se o Regulamento de Processo do NCC.

Não obstante a jurisdição exclusiva do NCC, se o utilizador for um utilizador neerlandês da Loja Web, pode, durante um período de um mês após a Coda invocar por escrito esta Secção 13, optar pela resolução do litígio pelo tribunal competente ao abrigo da legislação neerlandesa.

Somos obrigados pelos regulamentos aplicáveis a fornecer uma ligação para a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, à qual pode aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr. No entanto, a Coda Netherlands não é obrigada nem está disposta a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores. 

14. Vinculação e carácter executório

O utilizador compreende e aceita que os presentes Termos e Condições constituem um contrato vinculativo e aplicável entre o utilizador e a Coda Netherlands e que os direitos e obrigações estabelecidos nos presentes Termos e Condições entrarão em vigor entre o utilizador e a Coda Netherlands quando o utilizador manifestar a sua aceitação.

SUÍÇA

17. Âmbito de aplicação 

Salvo indicação em contrário, se o utilizador residir ou estiver localizado na Suíça, as seguintes disposições ("Disposições da Suíça") regerão a sua compra do Produto Digital, para além da Parte I (Termos e Condições Gerais) e da Parte II (Disposições específicas de cada país da União Europeia (UE)/Espaço Económico Europeu (EEE)/Reino Unido (RU)). Em caso de conflito entre estas Disposições da Suíça e qualquer disposição da Parte I, Parte II ou Termos de Utilização, estas Disposições da Suíça prevalecerão na medida necessária para resolver o conflito. 

18. Legislação aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições (e os Termos de Utilização aqui incorporados por referência) serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Suíça, sem ter em conta as suas disposições de conflito de leis. Envidaremos todos os esforços para resolver amigavelmente quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos e Condições (incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação), mas, caso esses esforços falhem, o utilizador pode apresentar o litígio na plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, à qual pode aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Caso a lei aplicável exija que esses litígios sejam regidos por tribunais de jurisdição suíça, esses litígios serão resolvidos em última instância pelos tribunais de Zurique, Suíça, com exclusão da jurisdição de quaisquer outros tribunais. Uma ação para medidas provisórias, incluindo medidas de proteção, disponíveis ao abrigo da legislação suíça pode ser intentada no tribunal competente.

Língua. Pode aceder a uma cópia dos Termos de Utilização, Termos e Condições, incluindo as Disposições da UE aplicáveis ao seu país, tanto em inglês como nas respectivas línguas locais abaixo indicadas. 

[LÍNGUA]:  Termos de utilização

Ler o Aviso Legal (Impresso) Aviso legal