Última atualização: 30 de outubro de 2024
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Salvo indicação em contrário nos Termos e Condições:
Os presentes Termos de Utilização serão regidos e interpretados de acordo com a legislação de Singapura, sem ter em conta as suas disposições em matéria de conflitos de leis.
Procuraremos resolver amigavelmente quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos de Utilização (incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação), mas, na eventualidade de tais esforços falharem, tais litígios serão remetidos e finalmente resolvidos por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Singapura ("SIAC"), de acordo com as Regras de Arbitragem do SIAC ("Regras do SIAC"), por enquanto em vigor, regras essas que se consideram incorporadas por referência nesta secção sobre Legislação Aplicável e Jurisdição. A sede da arbitragem será Singapura e o tribunal será composto por um (1) árbitro. Todos os procedimentos de arbitragem serão efectuados em língua inglesa. A decisão do árbitro será final e vinculativa.
Nenhuma renúncia por parte da Coda de qualquer termo ou condição estabelecida nestes Termos de Utilização será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou condição ou uma renúncia de qualquer outro termo ou condição, e qualquer falha da Coda em afirmar um direito ou disposição ao abrigo destes Termos de Utilização não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.
Se qualquer disposição das presentes Condições de Utilização for considerada por um tribunal ou outro órgão jurisdicional competente como inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, essa disposição será eliminada ou limitada ao mínimo necessário para que as restantes disposições das Condições de Utilização continuem em pleno vigor e efeito.
Podemos fazer quaisquer avisos que possamos ser obrigados por lei a fazer em formato eletrónico (tais como, mas não limitados a, quando visita a Loja Web, através de formulários ou e-mails, quando publicamos avisos ou actualizações a estes Termos de Utilização, ou quando a Coda comunica consigo através do seu e-mail ou número de telemóvel). O utilizador consente em receber as nossas comunicações em formato eletrónico e concorda que todos os termos e condições, avisos, regras, divulgações, políticas e outras comunicações da Coda fornecidas eletronicamente ao utilizador serão consideradas como satisfazendo qualquer requisito legal relativo a comunicações por escrito e serão consideradas como tendo sido dadas na data da comunicação eletrónica.
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